REVISÃO DA NORMAM-03: ENTENDA O QUE MUDOU NA LEI

Revisão da Normam-03: entenda o que muda na lei
Entenda o que muda com a revisão da Normam-03

Em abril de 2023, a Marinha do Brasil lançou uma nova revisão da Normam-03, que regula as atividades de embarcações de esporte e recreio, além de habilitações e itens de segurança. Por isso, é preciso saber o que mudou e se adequar às novas leis. 

ASPECTOS GERAIS DA NORMAM-03

A revisão da Normam-03 aborda as habilitações de Arrais, Mestre e Capitão Amador, que permitem a condução de embarcações de esporte e recreio, como veleiros e lanchas. Basicamente, o que diferenciava cada uma era a área de navegação:

O QUE MUDOU COM A REVISÃO DA NORMAM-03? 

A revisão da Normam-03 determina que não vale mais a regra de região de navegação, mas sim como a embarcação está registrada.

Isso significa que a pessoa com habilitação Arrais, que podia pilotar qualquer embarcação de esporte e recreio e embarcações destinadas a mar aberto em área de águas interiores, agora deverá se limitar ao que o documento da embarcação determina. Assim, se o documento indica embarcação de “mar aberto costeira”, ou a nova designação dada pela NORMAN o Comandante deve, obrigatoriamente, estar habilitado como Mestre Amador, e isso ocorre, mesmo que a embarcação esteja em um Rio, Represa ou Lago, pois o que define a questão é o DOCUMENTO do barco e não mais a ÁREA navegada.

Além disso, a revisão da Normam-03 determina que todos os itens e equipamentos listados no documento do barco serão necessários e obrigatórios. Dessa forma, se o barco é destinado a mar aberto e exige, por exemplo, uso de colete classe 1, não importa se a navegação está acontecendo em águas abrigadas ou não, o colete deverá ser da classe definida pela classificação da embarcação. 

No entanto, também é importante observar o tamanho da embarcação, pois algumas coisas mudam, principalmente, nas embarcações de médio porte. O barco de 39 pés, por exemplo, deve considerar o tamanho em metros registrado no documento para se adequar aos itens obrigatórios, visto que se diferenciam as obrigatoriedades entre as categorias de embarcações: miúdas, médio porte e iates.

COMO FICA A REGRA PARA CHARTER? 

Se você quer alugar um barco ou já tem esse hábito, a habilitação deve ser compatível com a área em que vai navegar, e não necessariamente com o documento do barco, e isso também foi estabelecido pela revisão da Normam-03. Parece contraditório, mas é como ficou estabelecido até agora nesta revisão.

As mudanças na Normam-03 já estão valendo, porém as novas regras só serão cobradas e fiscalizadas a partir de primeiro de junho de 2024 para que as pessoas tenham tempo para se adequar.

A Odisea está sempre comprometida em garantir a sua segurança e bem-estar. Por isso, nossa tripulação está sempre atualizada de acordo com as Normas e Leis vigentes. 

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